LEGISLAÇÃO DO CORRETOR

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CARTA-CIRCULAR SUSEP/DIRAT/CGPRO Nº 007, DE 17.12.2012 Custo de emissão de apólice, fatura e endosso.
LEI Nº 12.741, DE 08.12.2012 Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o §5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do Art. 6º e o inciso IV do Art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
CIRCULAR SUSEP Nº 455, DE 06.12.2012 Revogada por: CIRCULAR SUSEP Nº 535, DE 28.04.2016 0 Altera a Circular SUSEP nº 395, de 3 de dezembro de 2009, e dispõe sobre a classificação de coberturas contidas em planos de microsseguro para fins de contabilização.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 319, DE 18.12.2012 Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
CIRCULAR SUSEP Nº 450, DE 17.10.2012 Revogada por: CIRCULAR SUSEP Nº 547, DE 23.02.2017 0 Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito dos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, resseguros e corretagem de seguros.
CARTA-CIRCULAR SUSEP/DITEC/CGSOA Nº 001, DE 09.10.2012 Certidão de Regularidade.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 264, DE 05.10.2012 Dispõe sobre a vedação da cobrança do custo de emissão de apólice, fatura e endosso apartado do prêmio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 087, DE 14.08.2012 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.285, DE 13.08.2012 Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no §1º do Art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
CIRCULAR SUSEP Nº 447, DE 09.08.2012 Revogada por: CIRCULAR SUSEP N° 602, DE 23.04.2020 Dispõe sobre o acesso ao cadastro de corretores por entidades representativas do mercado e sobre contribuição sindical.
CARTA-SUSEP/DIFIS/CGFIS Nº 002, DE 06.08.2012 Comunicados Públicos do GAFI - junho de 2012.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 259, DE 05.07.2012 Altera a Resolução CNSP nº 243, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 257, DE 05.07.2012 Referenda a Resolução CNSP nº 248, de 2011.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 258, DE 05.07.2012 Referenda as Resoluções CNSP nºs 249 e 252, de 2012.
CIRCULAR SUSEP Nº 445, DE 02.07.2012 Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, ou os crimes que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coibição do financiamento ao terrorismo.
Lista de Verificação - Seguro de Danos A Lista de Verificação deverá ser observada pelas sociedades seguradoras na elaboração de seus planos de Seguros de Danos, conforme Carta-Circular SUSEP/DETEC/GAB/Nº 004/2004 e em atendimento aos requisitos da Circular SUSEP 256, de 16 de Junho de 2004.
CIRCULAR SUSEP Nº 443, DE 27.06.2012 Disciplina sobre o registro e a atividade dos corretores de microsseguro.
CIRCULAR SUSEP Nº 436, DE 31.05.2012 Revogada por: CIRCULAR SUSEP Nº 510, DE 22.01.2015 0 Revoga o artigo 19 da Circular SUSEP nº 429, de 15 de fevereiro de 2012.
CIRCULAR SUSEP Nº 435, DE 25.05.2012 Dispõe sobre as condições para constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras, na condição de órgãos auxiliares da SUSEP, e para o exercício das atividades de autorregulação do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, de que trata a Resolução CNSP nº 233, 1º de abril de 2011.
RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 658.938-RJ, DE 15.05.2012 RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECUSA DO SEGURADOR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA CORRETORA DE SEGURO. SOLIDARIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.