Nesta área disponibilizamos, gratuitamente, a legislação e a normatização atualizada aplicável ao Corretor de Seguros. Ferramenta indispensável ao profissional para o exercício de sua atividade de acordo com as demandas regulatórias exigidas pelo o órgão regulador.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.628, DE 17.03.2016

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.628, DE 17.03.2016

Altera a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.285, DE 13.08.2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 66 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.285, DE 13.08.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...................................................................................

.................................................................................................

§3º O disposto no inciso II do caput não inclui as sociedades corretoras de seguros." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

(DOU de 21.03.2016 – pág. 17 – Seção 1)