CIRCULAR SUSEP Nº 011, DE 02.04.1982

CIRCULAR SUSEP Nº 011, DE 02.04.1982

Dispõe sobre o encaminhamento a SUSEP, pelos corretores de seguros, da relação de prepostos.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe o § 3º, do Art. 123, do DECRETO-LEI Nº 073, DE 21.11.1966, e

considerando que os prepostos de corretor de seguro são inscritos na SUSEP, por iniciativa do corretor de seguros ao qual estejam vinculados;

considerando que o corretor de seguros poderá, a qualquer tempo, promover o cancelamento da inscrição dos respectivos prepostos;

considerando a necessidade de ser procedida a revisão do cadastro dos prepostos, para a sua atualização:

Resolve:

1 - Determinar aos corretores de seguros, pessoas físicas e jurídicas, que remetam à SUSEP, diretamente ao Departamento de Controle Econômico – DECON, relação em 2 (duas) vias dos respectivos prepostos, de acordo com o modelo anexo (modelo da Circular nº 18/69, da SUSEP).

2 - As referidas relações deverão ser apresentadas no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo considerados cancelados os nomes dos prepostos que não figurarem nas respectivas relações.

3 - A não apresentação das relações, no prazo indicado, caracteriza a infração prevista no item 3.4, das Normas para Aplicação de Penalidade, aprovadas pela Resolução CNSP nº 13, de 21 de maio de 1976.

4 - Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco de Assis Figueira
Superintendente

(DOU de 15.04.82)

ANEXO

RELAÇÃO DE PREPOSTOS

Corretor de Seguro ou Sociedade Corretora: .................................................................................................................................................. Endereço completo: .................................................................................................................................................. Localidades onde tem filiais ou Sucursais: ..................................................................................................................................................