CIRCULAR SUSEP Nº 531, DE 11.03.2016

CIRCULAR SUSEP Nº 531, DE 11.03.2016

Altera a CIRCULAR SUSEP Nº 447, DE 09.08.2012.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do DECRETO-LEI Nº 073, DE 21.11.1966, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.000302/2015-88,

Resolve,

Art. 1º O art. 2º da CIRCULAR SUSEP Nº 447, DE 09.08.2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 2º ..................................................................................

Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que os Corretores de Seguros estejam enquadrados como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional." (NR)

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO WESTENBERGER
Superintendente

(DOU de 01.04.2016 – pág. 39 – Seção 1)