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DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 084, DE 11.03.2003

DELIBERAÇÃO SUSEP

Aprova Parecer Normativo da Procuradoria Geral da SUSEP, que trata dos reflexos da Lei nº 10.406, de 2002, nos contratos e planos de seguro.

DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 084, DE 11.03.2003

Aprova Parecer Normativo da Procuradoria Geral da SUSEP, que trata dos reflexos da LEI Nº 10.406, DE 10.01.2002, nos contratos e planos de seguro.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia em Sessão Ordinária realizada nesta data, com fundamento no Art. 10, inciso XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 1988, e alterado pela Deliberação SUSEP nº 81, de 10 de janeiro de 2003,

Deliberou:

Art. 1º - Conceder caráter normativo ao Parecer SUSEP/PRGER/GAB/RT nº 13.943/2003, que trata dos reflexos da LEI Nº 10.406, DE 10.01.2002 (novo Código Civil Brasileiro) nos contratos e planos de seguro.

Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor nesta data.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2003.

Helio Oliveira Portocarrero de Castro
Superintendente

(DOU de 24.03.2003)