DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 107, DE 23.05.2005

DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 107, DE 23.05.2005

Disciplina procedimentos para solicitação, por meio eletrônico, de audiências e reuniões, com agentes públicos em exercício na SUSEP, formulada por representantes de interesses de particulares, sejam ou não das sociedades ou entidades supervisionadas.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em sessão ordinária realizada em 19 de maio de 2005, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, e fazendo uso das atribuições que lhe confere o inciso XI do artigo 10, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação SUSEP nº 105, de 11 de fevereiro de 2005,

Deliberou:

Art. 1º - Disciplinar os procedimentos para solicitação, por meio eletrônico, de audiências e reuniões, com agentes públicos em exercício na SUSEP, formulada por representantes de interesses de particulares, sejam ou não das sociedades ou entidades supervisionadas.

Art. 2º - A pessoa física ou jurídica que desejar agendar audiência ou reunião com qualquer setor desta Autarquia, poderá fazê-lo através da página da SUSEP na internet, preenchendo o formulário específico que constitui o anexo I desta Deliberação.

Parágrafo único - O formulário preenchido deverá ser encaminhado, automaticamente, por meio eletrônico, ao setor com o qual foi solicitada a audiência ou reunião.

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Renê Garcia Jr.
Superintendente

(DOU de 27.05.2005)

ANEXO I