Nesta área disponibilizamos, gratuitamente, a legislação e a normatização atualizada aplicável ao Corretor de Seguros. Ferramenta indispensável ao profissional para o exercício de sua atividade de acordo com as demandas regulatórias exigidas pelo o órgão regulador.

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PARECER DEPCONSU/PGF/AGU nº 031, de 07.10.2013

PARECER PGF/AGU
Divergência de entendimentos entre PF juntoà ANS e PF junto à SUSEP quanto à competência para fiscalização das atividades profissionais de corretores de seguro saúde.

Divergência de entendimentos entre PF juntoà ANS e PF junto à SUSEP quanto à competência para fiscalização das atividades profissionais de corretores de seguro saúde.

PARECER /DEPCONSU/PGF/AGU nº 031, de 07.10.2013