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RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 1.104.659-RS, DE 05.05.2009

RECURSO ESPECIAL - REsp

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91 - EXIGÊNCIA DAS CORRETORAS DE SEGUROS - PRECEDENTE.

RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 1.104.659-RS, DE 05.05.2009

Íntegra do Acórdão

Ementa

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91 - EXIGÊNCIA DAS CORRETORAS DE SEGUROS - PRECEDENTE.

1. É exigível o adicional de 2,5%, previsto no §1º da Lei 8.212/91, das sociedades corretoras. Precedente.

2. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Fonte: STJ.