Nesta área disponibilizamos, gratuitamente, a legislação e a normatização atualizada aplicável ao Corretor de Seguros. Ferramenta indispensável ao profissional para o exercício de sua atividade de acordo com as demandas regulatórias exigidas pelo o órgão regulador.

Utilize os filtros disponíveis para realizar, rapidamente, a sua pesquisa.

RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 555.315-RJ, DE 21.06.2007

RECURSO ESPECIAL - REsp

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADICIONAL. 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. SOCIEDADES. CORRETORAS DE SEGURO.

RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 555.315-RJ, DE 21.06.2007

Íntegra do Acórdão

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADICIONAL. 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. SOCIEDADES. CORRETORAS DE SEGURO.

1. Conforme o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, é devido o adicional de 2,5% sobre a folha de salário pelas sociedades corretoras de seguro.

2. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, por maioria, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Castro Meira, que lavrará o Acórdão. Vencido o Sr. Ministro- Relator e o Sr. Ministro Humberto Martins. Votaram com o Sr. Ministro Castro Meira os Srs. Ministros Herman Benjamin e Eliana Calmon. Ausente, justificadamente, nessa assentada, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Fonte: STJ.