RESOLUÇÃO CMN Nº 3.525, DE 20.12.2007
RESOLUÇÃO CMN Nº 3.525, DE 20.12.2007
Dispõe sobre abertura e movimentação de contas em moedas estrangeiras tituladas por sociedade seguradora, ressegurador local, ressegurador admitido ou corretora de resseguro.
O Banco Central do Brasil, na forma do Art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de dezembro de 2007, com base no Art. 4º, incisos V e XXXI, da referida Lei, no Art.18 da LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15.01.2007, e no Art. 27 do Decreto 42.820, de 16 de dezembro de 1957,
RESOLVEU:
Art. 1º - São permitidas a abertura e a manutenção, em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, de contas em moeda estrangeira tituladas por sociedade seguradora, inclusive seguradora de crédito à exportação, ressegurador local, ressegurador admitido ou corretora de resseguro, observada a regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Parágrafo único - É vedado o financiamento ou a manutenção de saldos devedores nas contas de que trata este artigo.
Art. 2º - A movimentação de conta em moeda estrangeira titulada por sociedade seguradora, ressegurador local ou ressegurador admitido é restrita a:
I - recebimentos e pagamentos de prêmios, indenizações, recuperações de crédito e outros valores previstos em contratos de seguro, resseguro, retrocessão e cosseguro, celebrados em moeda estrangeira;
II - acolhimentos em depósito de recursos para manutenção do saldo mínimo da conta, definido pelo CNSP, no caso de ressegurador admitido;
III - rendimentos da aplicação dos saldos existentes, observada a regulamentação relativa à aplicação de recursos garantidores.
Parágrafo único - O saque dos recursos destinados à manutenção do saldo mínimo de que trata o inciso II deste artigo somente pode ser promovido após a liberação do vínculo pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
Art. 3º - O uso da conta em moeda estrangeira titulada por corretora de resseguros é restrita ao trânsito dos valores referentes a prêmios, indenizações e outros valores previstos em contratos de resseguro celebrados em moeda estrangeira.
Parágrafo único - Os valores em moeda estrangeira referentes à remuneração da corretora de resseguros devem ser imediatamente convertidos para reais, mediante contratação e liquidação do câmbio.
Art. 4º - Os valores registrados nas contas em moeda estrangeira de que trata esta Resolução podem ser livremente convertidos para reais, mediante contratação e liquidação de operação de câmbio, na forma da regulamentação em vigor, com exceção dos valores relativos às aplicações dos recursos garantidores das provisões técnicas que tenham vedada a sua conversão para reais.
Art. 5 º - Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as instruções e adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, quando ficam revogados os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da Resolução 2.532, de 14 de agosto de 1998, bem como a Resolução nº 2.694, de 24 de fevereiro de 2000.
Brasília, 20 de dezembro de 2007.
Henrique de Campos Meirelles
Presidente
(DOU de 24.12.2007 página 57 Seção 1)