RESOLUÇÃO CNSP Nº 270, DE 19.12.2012

RESOLUÇÃO CNSP Nº 270, DE 19.12.2012

Referenda a RESOLUÇÃO CNSP Nº 264, DE 05.10.2012.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do DECRETO Nº 60.459, DE 13.03.1967, e considerando o que consta do Processo CNSP nº 3/2012 e Processo SUSEP nº 15414.003876/2012-65, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2012 e nos termos do art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004, resolveu,

Art. 1º - Referendar, na forma do disposto no art. 9º do Decreto Nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, a RESOLUÇÃO CNSP Nº 264, DE 05.10.2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de outubro de 2012, página 32, seção 1.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL SANTANNA
Superintendente

(DOU de 24.12.2012 - pág. 38 - Seção 1)