SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 027, DE 01.04.2011

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 027, DE 01.04.2011

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

Nota da Editora: Sobre tributação aplicada às corretoras de seguros vide também a LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 07.08.2014.

EMENTA: SOCIEDADE CORRETORA DE SEGUROS.

Alíquota. Para fins de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a sociedade corretora de seguros deve utilizar a alíquota prevista no inciso II do Art. 3º da Lei nº 7.689, de 1988.

Nota da  Editora: Transcrevemos o inciso II do art. 3º da Lei 7.689, de 1988: "II – 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas."

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.689/1988, Art. 3º, Lei Complementar nº 105/2001, Art. 1º, LEI Nº 4.594, DE 29.12.1964, Arts. 1º e 2º.

Sandro Luiz de Aguilar
Chefe da Divisão

(DOU de 06.04.2011 - pág. 20 - Seção 1)