CIRCULAR SUSEP Nº 520, DE 08.10.2015

CIRCULAR SUSEP Nº 520, DE 08.10.2015

Altera a Circular SUSEP nº 510, de 22 de janeiro de 2015.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma da alínea "b" do art. 36 do DECRETO-LEI Nº 073, DE 21.11.1966; da LEI Nº 4.594, DE 29.12.1964; da RESOLUÇÃO CNSP Nº 249, DE 15.02.2012, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.000528/2012-36,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o Parágrafo único ao Art. 4º da CIRCULAR SUSEP Nº 510, DE 22.01.2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4.º ...

Parágrafo único. Em relação ao nome empresarial, a obrigação de que trata o caput deste artigo não se estende a microempresas e empresas de pequeno porte."

Art. 2º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO WESTENBERGER 
Superintendente

(DOU de 16.10.2015 – pág. 20 – Seção 1)