Nesta área disponibilizamos, gratuitamente, a legislação e a normatização atualizada aplicável ao Corretor de Seguros. Ferramenta indispensável ao profissional para o exercício de sua atividade de acordo com as demandas regulatórias exigidas pelo o órgão regulador.

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LEI Nº 12.741, DE 08.12.2012
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o §5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do Art. 6º e o inciso IV do Art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
CIRCULAR SUSEP Nº 455, DE 06.12.2012
Revogada por: CIRCULAR SUSEP Nº 535, DE 28.04.2016 0
Altera a Circular SUSEP nº 395, de 3 de dezembro de 2009, e dispõe sobre a classificação de coberturas contidas em planos de microsseguro para fins de contabilização.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 319, DE 18.12.2012
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
CIRCULAR SUSEP Nº 450, DE 17.10.2012
Revogada por: CIRCULAR SUSEP Nº 547, DE 23.02.2017 0
Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito dos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, resseguros e corretagem de seguros.
CARTA-CIRCULAR SUSEP/DITEC/CGSOA Nº 001, DE 09.10.2012
Certidão de Regularidade.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 264, DE 05.10.2012
Dispõe sobre a vedação da cobrança do custo de emissão de apólice, fatura e endosso apartado do prêmio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 087, DE 14.08.2012
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.285, DE 13.08.2012
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no §1º do Art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
CIRCULAR SUSEP Nº 447, DE 09.08.2012
Dispõe sobre o acesso ao cadastro de corretores por entidades representativas do mercado e sobre contribuição sindical.
CARTA-SUSEP/DIFIS/CGFIS Nº 002, DE 06.08.2012
Comunicados Públicos do GAFI - junho de 2012.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 259, DE 05.07.2012
Altera a Resolução CNSP nº 243, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 257, DE 05.07.2012
Referenda a Resolução CNSP nº 248, de 2011.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 258, DE 05.07.2012
Referenda as Resoluções CNSP nºs 249 e 252, de 2012.
CIRCULAR SUSEP Nº 445, DE 02.07.2012
Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou os crimes que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coibição do financiamento ao terrorismo.
Lista de Verificação - Seguro de Danos
A Lista de Verificação deverá ser observada pelas sociedades seguradoras na elaboração de seus planos de Seguros de Danos, conforme Carta-Circular SUSEP/DETEC/GAB/Nº 004/2004 e em atendimento aos requisitos da Circular SUSEP 256, de 16 de Junho de 2004.
CIRCULAR SUSEP Nº 443, DE 27.06.2012
Disciplina sobre o registro e a atividade dos corretores de microsseguro.
CIRCULAR SUSEP Nº 436, DE 31.05.2012
Revogada por: CIRCULAR SUSEP Nº 510, DE 22.01.2015 0
Revoga o artigo 19 da Circular SUSEP nº 429, de 15 de fevereiro de 2012.
CIRCULAR SUSEP Nº 435, DE 25.05.2012
Dispõe sobre as condições para constituição, organização, funcionamento e extinção de entidades autorreguladoras, na condição de órgãos auxiliares da SUSEP, e para o exercício das atividades de autorregulação do mercado de corretagem de seguros, resseguros, de capitalização e de previdência complementar aberta, de que trata a Resolução CNSP nº 233, 1º de abril de 2011.
RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 658.938-RJ, DE 15.05.2012
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECUSA DO SEGURADOR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA CORRETORA DE SEGURO. SOLIDARIEDADE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECRETO Nº 7.724, DE 16.05.2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do Art. 5º, no inciso II do §3º do Art. 37 e no §2º do Art. 216 da Constituição.