Nesta área disponibilizamos, gratuitamente, a legislação e a normatização atualizada aplicável ao Corretor de Seguros. Ferramenta indispensável ao profissional para o exercício de sua atividade de acordo com as demandas regulatórias exigidas pelo o órgão regulador.

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RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 956.821-RS, DE 01.10.2009
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO. COMPETÊNCIA RECURSAL ESPECIAL DO STJ RESTRITA A QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MORTE DO ESTIPULANTE. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O CONTRATO HAVIA SIDO CANCELADO UM DIA ANTES DO ÓBITO. REEXAME DE PROVA. JUROS DE MORA. DIREITO INTERTEMPORAL.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 203, DE 01.10.2009
Dispõe sobre os ativos garantidores das administradoras de benefícios.
RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 268.021-SP, DE 29.09.2009
RECURSO ESPECIAL. LEASING. RECEBIMENTO DE CHEQUE PELO VENDEDOR PARA EFETIVAÇÃO DO SEGURO. CORRETOR. DESVIO DOS VALORES. SINISTRO. APÓLICE CANCELADA. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO.
RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 834.564-BA, DE 03.09.2009
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR SER PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE CORRETAGEM. RESCISÃO CULPOSA. COMISSÕES. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 - STJ. RESSARCIMENTO CORRESPONDENTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA AVENÇA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. RISTJ, ART. 257. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM BASES MODERADAS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 312, DE 01.09.2009
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 071, DE 31.08.2009
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 278, DE 10.08.2009
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 196, DE 14.07.2009
Dispõe sobre a Administradora de Benefícios.
CARTA-CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB Nº 001, DE 17.06.2009
Dispõe sobre a remuneração do Estipulante.
RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 1.039.784 - RS, DE 07.05.2009
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 108, § 1º, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CORRETORA DE SEGUROS. AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS. DISTINÇÃO CONCEITUAL.
RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 1.104.659-RS, DE 05.05.2009
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91 - EXIGÊNCIA DAS CORRETORAS DE SEGUROS - PRECEDENTE.
RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 728.029-DF, DE 14.04.2009
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS (SERVIÇOS DE CORRETAGEM PARA AGÊNCIA DE SEGURO). ART. 1º, I, DA LC 84/96. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL CONSTANTE DO ART. 2º, DA LC 84/96. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, "A" DA LEI 8.212/91. INCIDÊNCIA.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 122, DE 13.04.2009
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 254.427-SE, DE 10.02.2009
CONTRATO DE SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA PARA RESPONDER PELO SINISTRO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS TERMOS DA APÓLICE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA LIDE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
CIRCULAR SUSEP Nº 383, DE 28.01.2009
Revogada por: CIRCULAR SUSEP Nº 433, DE 19.04.2012 433
Altera a Circular SUSEP nº 370, de 2 de julho de 2008.
CIRCULAR SUSEP Nº 381, DE 08.01.2009
Revogada por: CIRCULAR SUSEP Nº 458, DE 19.12.2012 0
Estabelece procedimentos para o encaminhamento de informações relativas aos Seguros Singulares, revoga o Capítulo IV e o Anexo II da Circular SUSEP nº 265, de 16 de agosto de 2004, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 380, DE 29.12.2008
Revogada por: CIRCULAR SUSEP Nº 445, DE 02.07.2012 0
Dispõe sobre os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou que com eles possam relacionar-se, o acompanhamento das operações realizadas e as propostas de operações com pessoas politicamente expostas, bem como a prevenção e coação do financiamento ao terrorismo.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 197, DE 16.12.2008
Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências.
CIRCULAR SUSEP Nº 374, DE 24.10.2008
Altera a Circular SUSEP Nº 367, de 9 de junho de 2008.
RECURSO ESPECIAL - REsp - STJ Nº 1.045.616-DF, DE 21.08.2008
CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. COBRANÇA CONTRA CORRETORA. INSTITUIÇÃO ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ELEMENTOS FÁTICOS E CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ.