Apontado como novo integrante da “Elite Parlamentar do Brasil”, através de estudo que identifica as principais lideranças do Congresso Nacional, o deputado federal Lucas Vergilio é o legítimo representante do Corretor de Seguros na Câmara. Este ano, ele tentará a reeleição para o terceiro mandato, no qual dará continuidade a uma trajetória política relevante, que gerou, até agora, mais de 10 projetos de sua autoria de grande relevância para o Mercado de Seguros e, especialmente, para o Corretor, além de atuação decisiva e incansável no combate a propostas do Executivo que, se aprovadas, trariam grandes prejuízos para a categoria e para o setor, em geral.
Recentemente, Lucas Vergilio foi, por exemplo, relator, na Câmara, da MP 1103/22, introduzindo no seu relatório, diversas mudanças na regulamentação da profissão de corretor de seguros.
O texto foi aprovado na Câmara e no Senado e a Lei 14.430/22, sancionada pelo presidente da República e que estabelece o marco legal da securitização, traz algumas novidades importantes para categoria, incluindo a dispensa da prova de capacidade técnica; criação da penalidade de “advertência” antes de multas ou outra medida mais rigorosa; nova regra para o impedimento do exercício da profissão em razão de condenação por crimes contra o sistema financeiro (será restrito a cinco anos anteriores ao pedido de registro profissional); permissão para atuação como Corretor de quem tenha sido considerado falido; possibilidade de exercer emprego em pessoa jurídica de direito público ou manter relação de emprego com uma corretora de seguros; e possibilidade de a habilitação ser feita por entidades autorreguladoras.
Eleito vice-presidente da Comissão Mista que emitiu parecer sobre a MP 905/19, Lucas Vergilio também foi o principal articulador no Congresso para evitar que essa medida fosse aprovada, trazendo grandes prejuízos para os Corretores de Seguros, uma vez que desregulamentava a profissão, revogando a Lei 9.594/64 e vários artigos do Decreto Lei 73/66. Essas propostas retirariam o Corretor do Sistema Nacional de Seguros Privados e, na prática, simplesmente extinguiriam a profissão.
Veja, abaixo, um resumo de alguns projetos de autoria do deputado Lucas Vergilio que favorecem o Corretor de Seguros, direta ou indiretamente:
PDL 1073/2021 – SISS: Susta a Resolução 429/21 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que estabelece os requisitos para credenciamento e funcionamento das sociedades iniciadoras de serviço de seguro (SISS) no âmbito do Open Insurance.
PDL 1106/2021 – Open Banking: Susta itens da Resolução Conjunta 01/20 do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN) que “dispõe sobre a implementação do Open Banking, por exorbitarem competências normativas conforme disposto na Constituição brasileira e na Lei 4.595/64.
PDL 379/2020 – Cliente Oculto: Susta artigos da Resolução 382/20, do CNSP, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas empresas do setor, e cria a figura do “cliente oculto” na atividade de supervisão da Susep.
PLP 519/2018 – Proteção Veicular: Alerta o art. 24 do Decreto-Lei 73/66, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. Somente poderão operar em seguros privados sociedades anônimas ou cooperativas, desde que devidamente autorizadas pelo órgão supervisor e fiscalizador do mercado de seguros. § 1º As sociedades cooperativas operarão unicamente em seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho. § 2º Ficam proibidas a constituição, operação, comercialização, venda e realização de contratos de natureza securitária, por associações, demais cooperativas e clubes de benefícios, pessoas naturais e jurídicas, que ofereçam, também, quaisquer produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de pessoas, assim como instituir e administrar fundos mútuos, para as finalidades aqui descritas.
PLP 1/2015 – Incêndio na Boate Kiss (RS) que matou 242 pessoas: Cria o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.
PL 9129/2017 – Participação do Corretor em Licitações: Disciplina a participação do Corretor de Seguros, pessoa física ou jurídica, em processos licitatórios junto às entidades públicas de direito público ou privado, na condição de administrador de seguros.
PL 8338/2017 – SOAT Cria o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT), comercializado por Corretores de Seguros.
PL 5127/2016 – Responsabilidades Altera o Decreto-Lei 73/66 estabelecendo regras para a responsabilidade objetiva das seguradoras e subjetiva do Corretor de Seguros.
PL 10/2015 – Seguros com cobertura por sobrevivência: Estabelece normas para a estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária.
PL 2420/2015 – Registro do Corretor Proíbe, em todo o território nacional, o registro de Corretor de Seguros pessoa jurídica com nome empresarial idêntico ou semelhante, ou nome de fantasia, a outro já existente no mercado de seguros, ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de órgãos públicos, da administração direta ou indireta, bem como de organismos internacionais.
PL 3223/2015 – Corretor de Saúde Regulamenta a atividade e a profissão de Corretor de Planos Privados de Saúde Suplementar. A proposta estabelece que o Corretor de Seguros, devidamente habilitado e registrado poderá intermediar contratos de seguro-saúde e de planos privados de saúde suplementar, se sujeitando, no entanto, no que couber, às normas estabelecidas pelo órgão regulador do mercado de saúde suplementar, e ao regime repressivo estabelecido pelo órgão regulador de seguros, cabendo recurso das decisões proferidas.
Fonte: Fenacor/CQCS, em 18.08.2022